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Autoria o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo Fiscal denominado IPTU Verde.
Estabelece o índice de reajuste do IPTU/ITU para o ano de 2023.
Estabelece o índice de reajuste do IPTU/ITU para o ano de 2022.
Prorroga prazo de vencmento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Territorial Urbano - ITU e dá outras providências.
Prorroga prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Prorroga prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU e do Imposto Territorial urbano - ITU e dá outras providências.
Prorroga prazo de vencimento dos tributos municipais de Imposto Predial e Territorial Urano - IPTU, do imposto sobre serviços de qualquer natureza - I...
Dispõem sobre pagamento parcelado do IPTU/ITU de 2018 e dá outras providências
Dispõem sobre parcelamento de dívidas já protestadas relativas a IPTU/ITU, taxas e dá outras providências