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Lei nº 455/2025

Autoria o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo Fiscal denominado IPTU Verde.

20/08/2025 Publicação Oficial

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Decreto nº 128

Estabelece o índice de reajuste do IPTU/ITU para o ano de 2023.

11/01/2023 Publicação Oficial

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Decreto 093/2022

Estabelece o índice de reajuste do IPTU/ITU para o ano de 2022.

13/01/2022 Publicação Oficial

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Decreto 126/2021

Prorroga prazo de vencmento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Territorial Urbano - ITU e dá outras providências.

13/08/2021 Publicação Oficial

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Decreto 112/2021

Prorroga prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

30/06/2021 Publicação Oficial

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Decreto 060/2021

Prorroga prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU e do Imposto Territorial urbano - ITU e dá outras providências.

18/03/2021 Publicação Oficial

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Decreto 026/2020

Prorroga prazo de vencimento dos tributos municipais de Imposto Predial e Territorial Urano - IPTU, do imposto sobre serviços de qualquer natureza - I...

26/03/2020 Publicação Oficial

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Decreto nº 21 de 05 de março de 2018

Dispõem sobre pagamento parcelado do IPTU/ITU de 2018 e dá outras providências

05/04/2018 Publicação Oficial

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Decreto nº 22 de 05 de abril de 2018

Dispõem sobre parcelamento de dívidas já protestadas relativas a IPTU/ITU, taxas e dá outras providências

05/04/2018 Publicação Oficial