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10/12/2024 Publicação Oficial

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10/07/2021 Publicação Oficial

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Lei nº 274

Autoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento da diferença da avaliação, de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedad...

18/03/2021 Publicação Oficial

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27/09/2018 Publicação Oficial