Lei nº 352
Data de Publicação:
17/07/2023
107 visualizações
Atualizado em 31/05/2026
Descrição
Altera as Leis 169/1995 e 22/1999, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 352
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 17/07/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 107
Lei de Acesso à Informação
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